CEST – Código Especificador da Situação Tributária
Segundo o artigo 96 do Código Tributário Nacional, a Legislação Tributária agrupa as leis, tratados, decretos e normas sobre os tributos e relações jurídicas, ou seja, os responsáveis, fiscalizadores e penalidades. Para que esta legislação seja cumprida e executada são criados mecanismos para ajudar no rastreamento de um produto ou bem desde o início da […]
